Decreto nº 6.025, de 22/01/07

Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Septuagenário tem HC negado pela 1ª Turma do Supremo

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Acusados de internação irregular em estabelecimento psiquiátrico respondem a processo em liberdade

Licitação para empresa de transporte coletivo em Goiás pode ter continuidade

Acidente com trator gera DPVAT

Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio

Estabilidade de dirigente de cooperativa é direito irrenunciável

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

Serra libera anúncio em uniforme escolar

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

União Estável. Partilha de bens. Prova insuficiente de que a autora tenha vivido maritalmente no período de aquisição dos bens descritos na inicial.

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

PL prevê prisão para quem violar prerrogativas de advogado

Novamente a respeito da função pública

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo e professor universitário. [email protected]

Banespa: acordo será submetido à Seção de Dissídios Coletivos

Inventariante. Remoção. Providência tomada sem a garantia do contraditório. Ferimento ao art. 996 do Código de Processo Civil

Colaboração: Desembargador Fernando Maia da Cunha, Relator.

STJ: remoção de servidor público deve obedecer à necessidade da administração

O servidor público, ao ser aprovado em concurso de remoção, deve deslocar-se definitivamente para sua nova lotação, seguindo o critério da Administração e não sua conveniência.